Câmara Municipal aprova, por voto de desempate, o Projeto de Lei 039/2025 na 19ª Reunião Ordinária
Na noite desta segunda-feira, durante a 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Claraval, foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 039/2025 de autoria do executivo , que trata da atualização da Taxa Mínima de Consumo de Água no município.
Publicado em 02/12/2025 16:09
Após discussão em plenário, o resultado ficou dividido:
* **4 votos favoráveis
* **4 votos contrários
Diante do empate, coube ao Presidente da Câmara exercer o voto decisivo, definindo a aprovação por 5 a 4.
### Principais pontos do Projeto de Lei 039/2025
* Atualiza a Taxa Mínima de Água para R$ 25,00 por unidade usuária;
* Prevê reajuste anual pelo índice IPCA, por meio de decreto do Executivo;
* Define que a taxa é gerada pelo simples fornecimento de água, mesmo sem consumo acima do mínimo;
* **Revoga a Lei nº 491/1985**, que estava em vigor há 40 anos.
O projeto segue agora para sanção e publicação pelo Poder Executivo.
# — Do que se trata o Projeto de Lei 039/2025?
O Projeto de Lei 039/2025 tem como objetivo atualizar o valor da taxa mínima de consumo de água cobrada no município. A lei anterior, de 1985, estava defasada, e por isso o Executivo propôs:
* A taxa mínima passa a ser R$ 25,00 por mês para cada unidade consumidora (residências, comércios etc.).
* Mesmo que o morador não ultrapasse o consumo mínimo, a taxa é cobrada, pois o fato gerador é o fornecimento da água, não o volume consumido.
* O valor poderá ser reajustado anualmente, seguindo o IPCA, para acompanhar a inflação.
* Toda a legislação antiga sobre o tema será substituída por esta nova lei.
Esse ajuste busca atualizar a estrutura de cobrança, padronizando o valor e garantindo que o município acompanhe a realidade econômica atual.
Câmara Municipal de Claraval: trabalhando com transparência, proximidade e respeito pelo cidadão.
Por: Maikon Silva – Comunicação da Câmara Municipal de Claraval-MG
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